ANTES DE COMPRAR UM LOTE VERIFIQUE SE O LOTEAMENTO É REGULAR

 

 

ANTES DE COMPRAR UM LOTE VERIFIQUE SE O LOTEAMENTO É REGULAR

NUNCA COMPRE UM LOTE NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

  • EM TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS A ENCHENTES;
  • EM TERRENOS ATERRADOS COM MATERIAL NOCIVO A SAÚDE, POR EXEMPLO: DEPÓSITO DE LIXO OU DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS;
  • EM TERRENOS COM MAIS DE 30% DE INCLINAÇÃO (BARRANCOS);
  • EM ÁREAS DE BOSQUE, FLORESTA OU MUITO PRÓXIMAS A RIOS;
  • EM TERRENOS SITUADOS A 60 METROS ACIMA DO NÍVEL DO MAR.

A LEI FEDERAL 6766/79 E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROÍBEM LOTEAMENTOS NESTAS ÁREAS.

É IMPRESCINDÍVEL QUE SE APRESENTE ESTES DOCUMENTOS:

  • O PAL – PROJETO APROVADO DO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL;
  • A LICENÇA DE OBRAS DADA PELA PREFEITURA (VERIFIQUE A VALIDADE DO PRAZO);
  • O CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR A VOCÊ A COMPRA E A POSSE DE SEU LOTE.

CASO FALTE ALGUM DOS ITENS MENCIONADOS, É POSSÍVEL QUE O LOTE QUE VOCÊ QUEIRA COMPRAR ESTEJA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, PORTANTO, NÃO COMPRE! VAI TER DOR DE CABEÇA E ESTARÁ COMPRANDO UM PROBLEMA SEM SOLUÇÃO.

 

DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6766/79: É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAR INÍCIO A LOTEAMENTO SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM AS LEIS URBANAS.

AO COMPRAR UM LOTE SAIBA QUE O LOTEADOR É OBRIGADO A FAZER AS SEGUINTES OBRAS:

  • ABRIR RUAS E DEMARCAR LOTES, PRAÇAS E QUADRAS;
  • CONSTRUIR MEIO-FIO;
  • FAZER AS RUAS DO LOTEAMENTO, PELO MENOS, COM SAIBRO;
  • FAZER A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA;
  • FAZER A REDE DE ESGOTO SANITÁRIO;
  • FAZER A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS;
  • ARBORIZAR AS RUAS DO LOTEAMENTO;
  • AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO TÊM PRAZO PARA REALIZAÇÃO. QUANDO VOCÊ ESTIVER COMPRANDO UM LOTE, PODE SER QUE ELAS AINDA ESTEJAM SENDO REALIZADAS;
  • CABE A PREFEITURA, ATRAVÉS DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, FISCALIZAR O ANDAMENTO DESSAS OBRAS, QUE DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM O CRONOGRAMA APRESENTADO PELO LOTEADOR (A LEI 6766/76 PREVÊ 02 (DOIS) ANOS PARA A REALIZAÇÃO DESTAS OBRAS.

 

 

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